Flashcard FC407324
Quais bens materiais são isentos do pagamento do IBS e da CBS na importação?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais bens materiais são isentos do pagamento do IBS e da CBS na importação?
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Resposta
São isentas bagagens de viajantes e tripulantes, além de remessas internacionais que atendam a certos requisitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - São isentas do pagamento do IBS e da CBS na importação de bens materiais:
I - bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas; e
II - remessas internacionais, desde que: a) sejam isentas do Imposto sobre a Importação;
b) o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas; e c) não tenha ocorrido a intermediação de plataforma digital.
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