Flashcard FC407325
Quem é responsável solidário do IBS e da CBS na remessa internacional com regime de tributação simplificada?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quem é responsável solidário do IBS e da CBS na remessa internacional com regime de tributação simplificada?
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Resposta
O fornecedor dos bens materiais de procedência estrangeira, mesmo que residente ou domiciliado no exterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Na remessa internacional em que seja aplicado o regime de tributação simplificada, nos termos da legislação aduaneira, é responsável solidário do IBS e da CBS e obrigado a se inscrever no regime regular do IBS e da CBS o fornecedor dos bens materiais de procedência estrangeira, ainda que residente ou domiciliado no exterior, observado o disposto no
§ 2º do art. 21, no
§ 3º do art. 22 e no art. 23 desta Lei Complementar.
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