Flashcard FC407326
Quem é responsável pelo pagamento do IBS e da CBS em operações de remessa internacional de bens materiais?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quem é responsável pelo pagamento do IBS e da CBS em operações de remessa internacional de bens materiais?
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Resposta
A plataforma digital que intermedeia a operação, mesmo que domiciliada no exterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - A plataforma digital, ainda que domiciliada no exterior, é responsável pelo pagamento do IBS e da CBS relativos aos bens materiais objeto de remessa internacional cuja operação ou importação tenha sido realizada por seu intermédio, observado o disposto nos arts. 22 e 23 desta Lei Complementar.
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