Flashcard FC407327
Quem é responsável pelo pagamento do IBS e da CBS em remessas internacionais quando o fornecedor não está inscrito?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quem é responsável pelo pagamento do IBS e da CBS em remessas internacionais quando o fornecedor não está inscrito?
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Resposta
O destinatário da remessa internacional é solidariamente responsável pelo pagamento dos tributos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Nas hipóteses dos arts. 95 e 96 desta Lei Complementar, o destinatário de remessa internacional, ainda que não seja o importador, é solidariamente responsável pelo pagamento do IBS e da CBS relativos aos bens materiais objeto de remessa internacional caso:
I - o fornecedor residente ou domiciliado no exterior não esteja inscrito; ou
II - os tributos não tenham sido pagos pelo fornecedor residente ou domiciliado no exterior, ainda que inscrito, ou por plataforma digital.
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