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O que é considerado exportação no contexto de abastecimento de aeronaves em tráfego internacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
O que é considerado exportação no contexto de abastecimento de aeronaves em tráfego internacional?
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Resposta
É o fornecimento de combustível ou lubrificante para aeronaves que estão em tráfego internacional e com destino ao exterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Considera-se exportação o fornecimento de combustível ou lubrificante para abastecimento de aeronaves em tráfego internacional e com destino ao exterior.
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica no abastecimento de combustível ou lubrificante realizados exclusivamente em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado.
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