Flashcard FC407330
Quais são os benefícios fiscais para empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportação ao realizar importações ou aquisições no mercado interno?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais são os benefícios fiscais para empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportação ao realizar importações ou aquisições no mercado interno?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Essas empresas podem realizar importações ou aquisições com suspensão do pagamento do IBS e da CBS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - As importações ou as aquisições no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação serão efetuadas com suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
§ 1º As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem de que trata o caput deste artigo deverão ser utilizados integralmente no processo produtivo do produto final a ser exportado, sem prejuízo do disposto no art. 101 desta Lei Complementar.
§ 2º A suspensão de que trata o caput deste artigo converter-se-á em alíquota zero com a exportação do produto final ou da prestação de serviços fornecidos ou destinados exclusivamente para o exterior, observado o disposto no
§ 4º.
§ 3º Considera-se matéria-prima para fins do disposto no caput a energia elétrica proveniente de fontes renováveis de geração utilizada por empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação.
§ 4º A energia elétrica proveniente de fontes renováveis de geração utilizada por empresas prestadoras de serviço instaladas em zonas de processamento de exportação terá tratamento equivalente ao estabelecido no caput para matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em