Flashcard FC40740
Art.14 – O julgamento das transgressões deve ser precedido de exame e de análise que considerem: III – a natureza dos fatos, atos ou omissões que as motivaram;
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
III – a natureza dos fatos, atos
ou omissões que as motivaram;
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