Flashcard FC410528
Qual princípio veda punir sem lei anterior e exige clareza na definição do tipo penal?
Princípios de Direito Penal
IBADE · 2022
Qual princípio veda punir sem lei anterior e exige clareza na definição do tipo penal?
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Resposta
Princípio da legalidadeExige anterioridade e clareza; veda analogia contra o réu; admite retroatividade da lei mais benigna.
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