Flashcard FC410529
Que princípio penal exige lei prévia para definir crime e pena?
Princípios de Direito Penal
IBADE · 2018
Que princípio penal exige lei prévia para definir crime e pena?
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Resposta
Princípio da legalidade, que impõe reserva legal e anterioridade, salvo aplicação retroativa da lex mitior.
Veja como foi cobrado:
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