Flashcard FC410533
Qual é o princípio penal que veda a imposição de pena a terceiros por fato de outra pessoa?
Princípios de Direito Penal
IBADE · 2017
Qual é o princípio penal que veda a imposição de pena a terceiros por fato de outra pessoa?
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Resposta
Intranscendência
A pena recai apenas sobre o condenado; terceiros e sucessores não são punidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403220
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