Flashcard FC410541
Em que situações as embarcações e aeronaves são consideradas extensão do território nacional para fins penais?
Lei Penal
IBADE · 2024
Em que situações as embarcações e aeronaves são consideradas extensão do território nacional para fins penais?
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Resposta
Embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo, onde quer que se encontrem, são consideradas extensão do território nacional para fins penais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403228
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