Flashcard FC410542
A lei penal brasileira alcança crimes cometidos em embarcações e aeronaves brasileiras a serviço do governo, independentemente de sua localização?
Lei Penal
IBADE · 2018
A lei penal brasileira alcança crimes cometidos em embarcações e aeronaves brasileiras a serviço do governo, independentemente de sua localização?
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Resposta
Sim.
Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo dessas embarcações e aeronaves, independentemente de estarem em águas ou espaço aéreo estrangeiros ou internacionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403229
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