Flashcard FC410591
Quais são as hipóteses em que a interrupção da gravidez não configura crime?
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
IBADE · 2024
Quais são as hipóteses em que a interrupção da gravidez não configura crime?
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Resposta
Interrupção permitida para preservar a vida da gestante; por gestação decorrente de estupro com consentimento; e em caso de anencefalia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403278
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