Flashcard FC410630
Qual a natureza penal da inserção de declaração inverídica no registro civil que altera o estado civil de terceiro?
Dos Crimes contra a Família (arts. 235 a 249 do CP)
IBADE · 2017
Qual a natureza penal da inserção de declaração inverídica no registro civil que altera o estado civil de terceiro?
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Resposta
Falsidade ideológica, prevista em tipo específico, aplicando‑se o princípio da especialidade e regime próprio, com possível redução de pena por motivo nobre.
Veja como foi cobrado:
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