Flashcard FC410634
Por que o tipo penal de constituição de milícia privada é criticado sob o princípio da taxatividade?
Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288 A do CP)
IBADE · 2019
Por que o tipo penal de constituição de milícia privada é criticado sob o princípio da taxatividade?
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Resposta
Porque sua redação emprega expressão aberta, sem critérios objetivos nem número mínimo de integrantes, tornando o tipo vago e sujeito a aplicações arbitrárias e insegurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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