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Flashcard FC410634

Por que o tipo penal de constituição de milícia privada é criticado sob o princípio da taxatividade?

Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288 A do CP)

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Penal: Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288 A do CP), responda:

Por que o tipo penal de constituição de milícia privada é criticado sob o princípio da taxatividade?
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Resposta

Porque sua redação emprega expressão aberta, sem critérios objetivos nem número mínimo de integrantes, tornando o tipo vago e sujeito a aplicações arbitrárias e insegurança jurídica.






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