A majorante aplica-se a ocupantes de cargos em comissão ou funções de direção/assessoramento em autarquias?

Resposta

Não. A majorante alcança apenas cargos em comissão ou funções de direção/assessoramento na administração direta, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas; a autarquia não está prevista, e a extensão por analogia é vedada pelo princípio da legalidade penal.