Flashcard FC410669
Quando o funcionário público comete excesso de exação?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2022
Quando o funcionário público comete excesso de exação?
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Resposta
Quando, no exercício do cargo, exige tributo indevido ou emprega meio vexatório na cobrança, sabendo ou devendo saber da ilicitude.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403356
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