Flashcard FC410674
Quais condutas caracterizam o crime de excesso de exação praticado por funcionário público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2017
Quais condutas caracterizam o crime de excesso de exação praticado por funcionário público?
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Resposta
Excesso de exação ocorre quando funcionário público exige tributo indevido ou, sendo devido, cobra por meios vexatórios ou gravosos, agindo com dolo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403361
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