Flashcard FC410722
Qual bem jurídico protege o crime de desacato?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2022
Qual bem jurídico protege o crime de desacato?
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Resposta
Proteção da Administração Pública, sua autoridade e dignidade e do regular exercício das funções públicas.Veja como foi cobrado:
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