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Flashcard FC410736

Qual a pena para a omissão do agente público em cancelar inscrições de restos a pagar em valor superior ao permitido?

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Penal: Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP), responda:

Qual a pena para a omissão do agente público em cancelar inscrições de restos a pagar em valor superior ao permitido?
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Resposta

Detenção, de 6 meses a 2 anos.




Veja como foi cobrado:
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