Flashcard FC410737
Qual a pena aplicável ao agente que assume obrigação pública sem lastro financeiro no período de encerramento do mandato?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2018
Qual a pena aplicável ao agente que assume obrigação pública sem lastro financeiro no período de encerramento do mandato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403424
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em