Flashcard FC410738
Qual a pena e o regime aplicáveis ao crime de ordenar despesa pública sem autorização legal?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2016
Qual a pena e o regime aplicáveis ao crime de ordenar despesa pública sem autorização legal?
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Resposta
Reclusão, de 1 a 4 anos.Regime: cumprimento privativo de liberdade
Veja como foi cobrado:
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