Flashcard FC410743
Qual elemento diferencia vantagem indevida de um reembolso lícito pago a agente público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBADE · 2022
Qual elemento diferencia vantagem indevida de um reembolso lícito pago a agente público?
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Resposta
Presença de pedido ou recebimento de vantagem em razão da função com finalidade ilícita;
ressarcimento de custos sem tal pedido não configura crime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403430
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