Flashcard FC410754
Quando cabe aplicar o princípio da insignificância ao descaminho?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
IBADE · 2022
Quando cabe aplicar o princípio da insignificância ao descaminho?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o débito tributário for materialmente irrelevante e o potencial lesivo ínfimo, reconhecendo-se a atipicidade por insignificância, observado o patamar aproximado de R$ 20.000,00.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403441
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em