Flashcard FC41145
Quem tem a iniciativa para a lei de organização judiciária nos Estados?
Constituição Federal (CF/88)
Quem tem a iniciativa para a lei de organização judiciária nos Estados?
- O Tribunal de Justiça.
- O Poder Legislativo estadual.
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Resposta
O Tribunal de Justiça.Comentário do professor
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em