Flashcard FC41146
Quem tem competência para instituir a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais?
Constituição Federal (CF/88)
Quem tem competência para instituir a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais?
- Os Estados.
- O Supremo Tribunal Federal.
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Resposta
Os Estados.Comentário do professor
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. ... § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em