Flashcard FC41147
A Justiça Militar estadual pode ser criada por meio de qual iniciativa?
Constituição Federal (CF/88)
A Justiça Militar estadual pode ser criada por meio de qual iniciativa?
- Proposta do Tribunal de Justiça.
- Proposta do Governador do Estado.
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Resposta
Proposta do Tribunal de Justiça.Comentário do professor
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. ... § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em