Flashcard FC41148
Quem é julgado pela Justiça Militar estadual?
Constituição Federal (CF/88)
Quem é julgado pela Justiça Militar estadual?
- Os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei.
- Civis em qualquer tipo de crime.
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Resposta
Os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei.Comentário do professor
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. ... § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em