Flashcard FC41155
Como o Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária?
Constituição Federal (CF/88)
Como o Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária?
- Dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- Dentro dos limites estabelecidos na lei orçamentária anual.
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Resposta
Dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.Comentário do professor
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ... § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em