Flashcard FC41156
O que acontece se o Ministério Público não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias?
Constituição Federal (CF/88)
O que acontece se o Ministério Público não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias?
- O Poder Executivo utilizará os valores da lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites da LDO.
- O Poder Legislativo elaborará uma nova proposta orçamentária para o Ministério Público.
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Resposta
O Poder Executivo utilizará os valores da lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites da LDO.Comentário do professor
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ... § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em