Flashcard FC41157
O que acontece se a proposta orçamentária do Ministério Público for encaminhada fora dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias?
Constituição Federal (CF/88)
O que acontece se a proposta orçamentária do Ministério Público for encaminhada fora dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias?
- O Poder Executivo ajustará a proposta para adequá-la aos limites estipulados.
- A proposta será rejeitada pelo Poder Legislativo.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Poder Executivo ajustará a proposta para adequá-la aos limites estipulados.Comentário do professor
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ... § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em