Flashcard FC41158
Quem é responsável por ajustar a proposta orçamentária do Ministério Público quando ela excede os limites estipulados?
Constituição Federal (CF/88)
Quem é responsável por ajustar a proposta orçamentária do Ministério Público quando ela excede os limites estipulados?
- O Poder Executivo.
- O Poder Legislativo.
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Resposta
O Poder Executivo.Comentário do professor
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ... § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em