Flashcard FC41159
Durante a execução orçamentária, é permitido que o Ministério Público realize despesas que extrapolem os limites da lei de diretrizes orçamentárias?
Constituição Federal (CF/88)
Durante a execução orçamentária, é permitido que o Ministério Público realize despesas que extrapolem os limites da lei de diretrizes orçamentárias?
- Não, a menos que haja autorização prévia mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
- Sim, desde que as despesas sejam justificadas posteriormente.
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Resposta
Não, a menos que haja autorização prévia mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.Comentário do professor
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ... § 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em