Flashcard FC41160
O que é necessário para que despesas além dos limites da lei de diretrizes orçamentárias sejam permitidas durante a execução orçamentária?
Constituição Federal (CF/88)
O que é necessário para que despesas além dos limites da lei de diretrizes orçamentárias sejam permitidas durante a execução orçamentária?
- A abertura de créditos suplementares ou especiais, com autorização prévia.
- A aprovação do Congresso Nacional após o exercício financeiro.
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Resposta
A abertura de créditos suplementares ou especiais, com autorização prévia.Comentário do professor
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ... § 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em