Flashcard FC41166
Quais são os princípios institucionais da Defensoria Pública, conforme o § 4º do Art. 134 da Constituição Federal?
Constituição Federal (CF/88)
Quais são os princípios institucionais da Defensoria Pública, conforme o § 4º do Art. 134 da Constituição Federal?
- Unidade, indivisibilidade e independência funcional.
- Hierarquia, centralização e independência administrativa.
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Resposta
Unidade, indivisibilidade e independência funcional.Comentário do professor
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal . ... § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em