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- Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
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- Órgãos: SEFA PA - Secretaria da Fazenda do Estado do Pará - Cargos: Fiscal de Receitas Estaduais (SEFA PA) · FADESP · 2022
A isenção do ICMS desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias?
A isenção do ICMS desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias?
Resposta
Não. A isenção elimina a obrigação de pagar o imposto,mas não afasta as obrigações acessórias do contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411646
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em