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Flashcard FC412829

Qual regime permite a apuração do ICMS por procedimentos e critérios próprios, definidos pela legislação ou ato do Fisco para situações específicas?

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

FADESP · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Pará (PA), responda:

Qual regime permite a apuração do ICMS por procedimentos e critérios próprios, definidos pela legislação ou ato do Fisco para situações específicas?
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Resposta

Regime especial.




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