Flashcard FC413559
A concessão unilateral de crédito presumido de ICMS por lei estadual é válida sem convênio unânime entre as Unidades da Federação?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2025
A concessão unilateral de crédito presumido de ICMS por lei estadual é válida sem convênio unânime entre as Unidades da Federação?
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Resposta
Não.O benefício é nulo; créditos presumidos só são válidos se instituídos por convênio aprovado por unanimidade e ratificado por todas as Unidades da Federação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412379
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