Flashcard FC413560
Como deve ser autorizada a concessão de isenção de ICMS pelos Estados?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2024
Como deve ser autorizada a concessão de isenção de ICMS pelos Estados?
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Resposta
Convênio do CONFAZ, ratificado expressa ou tacitamente por todos os Executivos estaduais; sem isso é ilegítima.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412380
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