Quais competências do CONFAZ envolvem convênios para benefícios do ICMS, atuação sobre a política de dívida dos Estados e transparência tributária?

Celebrar convênios para concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios relativos ao ICMS.
Colaborar com o CMN na fixação da política de dívida pública dos Estados e do DF.
Portal Nacional: instituir e manter atualizado o Portal Nacional da Transparência Tributária.