Flashcard FC413565
Qual o prazo para o Poder Executivo estadual publicar decreto ratificando ou não convênios do ICMS e qual o efeito da ausência de manifestação?
Leis Complementares Federais Tributárias
IGEDUC · 2023
Qual o prazo para o Poder Executivo estadual publicar decreto ratificando ou não convênios do ICMS e qual o efeito da ausência de manifestação?
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Resposta
O Poder Executivo estadual tem 15 dias para publicar decreto ratificando ou não;
a ausência importa em ratificação tácita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412385
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