Flashcard FC413566
Quais efeitos decorrem da inobservância de convênios que regulam benefícios do ICMS?
Leis Complementares Federais Tributárias
IGEDUC · 2023
Quais efeitos decorrem da inobservância de convênios que regulam benefícios do ICMS?
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Resposta
Nulidade do atoIneficácia do crédito fiscal
possibilidade de cobrança do imposto devido
Veja como foi cobrado:
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