Flashcard FC413568
Quais os quóruns e condições para a celebração, concessão e revogação de convênios que concedem benefícios fiscais?
Leis Complementares Federais Tributárias
FADESP · 2022
Quais os quóruns e condições para a celebração, concessão e revogação de convênios que concedem benefícios fiscais?
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Resposta
Convênios: convocação com todos os Estados e o DF; reunião com a presença da maioria das unidades; presidência federal.Concessão: decisão unânime dos presentes.
Revogação: aprovação de, pelo menos, quatro quintos dos presentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412388
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