Flashcard FC413569
Como devem ser concedidos e revogados os benefícios fiscais de ICMS pelos Estados e pelo Distrito Federal na ausência de lei complementar específica?
Leis Complementares Federais Tributárias
FADESP · 2022
Como devem ser concedidos e revogados os benefícios fiscais de ICMS pelos Estados e pelo Distrito Federal na ausência de lei complementar específica?
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Resposta
Mediante convênio interestadual, por deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal, observando a lei complementar recepcionada via CONFAZ; atos unilaterais são vedados.Veja como foi cobrado:
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