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Flashcard FC413570

Quais Unidades da Federação ficam obrigadas por convênios ratificados pelo CONFAZ?

Leis Complementares Federais Tributárias

FADESP · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Quais Unidades da Federação ficam obrigadas por convênios ratificados pelo CONFAZ?
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Resposta

Obrigam todas as Unidades da Federação, inclusive as que, apesar de regularmente convocadas, não se fizeram representar.






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