Flashcard FC413571
Que medidas que impliquem tratamento diferenciado entre Estados exigem aprovação em convênio do CONFAZ para produzir efeitos interestaduais?
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2022
Que medidas que impliquem tratamento diferenciado entre Estados exigem aprovação em convênio do CONFAZ para produzir efeitos interestaduais?
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Resposta
Isenções, incentivos e benefícios fiscais que gerem tratamento diferenciado entre Estados, por exemplo créditos presumidos e redução da base de cálculo, só têm efeitos interestaduais após convênio do CONFAZ.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412391
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