Flashcard FC413572
Como os Estados ratificam convênios que concedem benefícios fiscais do ICMS?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2022
Como os Estados ratificam convênios que concedem benefícios fiscais do ICMS?
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Resposta
A ratificação é feita por decreto do Poder Executivo do Estado interessado.• Prazo: após publicação do convênio no Diário Oficial da União, o Estado tem 15 dias para editar o decreto.
• Ratificação tácita: a ausência de manifestação no prazo implica ratificação tácita do convênio.
Veja como foi cobrado:
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