Flashcard FC413574
Quais são as consequências da inobservância das disposições dos convênios que concedem benefícios fiscais do ICMS?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2022
Quais são as consequências da inobservância das disposições dos convênios que concedem benefícios fiscais do ICMS?
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Resposta
A inobservância acarreta, cumulativamente, a nulidade do ato que concedeu o benefício e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria.• Nulidade do ato: o ato que concedeu o benefício torna-se nulo.
• Ineficácia do crédito fiscal: o crédito atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria torna-se ineficaz.
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