Flashcard FC413576
Qual o quórum exigido para a concessão e para a revogação de benefícios fiscais em convênios entre Estados?
Leis Complementares Federais Tributárias
IDECAN · 2022
Qual o quórum exigido para a concessão e para a revogação de benefícios fiscais em convênios entre Estados?
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Resposta
Concessão: unânime
Revogação: quatro quintos
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412396
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em