Flashcard FC413577
Créditos presumidos de ICMS exigem convênio no âmbito do CONFAZ?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Créditos presumidos de ICMS exigem convênio no âmbito do CONFAZ?
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Resposta
Sim. A concessão depende de deliberação e celebração de convênio interestadual pelo CONFAZ.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412397
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em